A Associação dos Revendedores de Veículos de Minas Gerais (Assovemg) e a Associação Mineira de Vistorias (Amivemg) se manifestaram publicamente a favor da manutenção do veto do governador Romeu Zema ao Projeto de Lei (PL) 2.205/2024. A proposta, de autoria do deputado Alencar da Silveira Junior, prevê a obrigatoriedade das vistorias cautelares em um grupo restrito de empresas credenciadas (ECV’s), com valor tabelado em até o dobro do praticado atualmente pelo mercado.
Aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o PL foi vetado pelo Executivo estadual por inconstitucionalidades e arbitrariedades, mas pode voltar à pauta para nova votação nos próximos dias. Caso seja aprovado, o serviço que hoje é opcional e usado por muitas lojas como diferencial de segurança para os consumidores passaria a ser obrigatório, limitado a um pequeno grupo de prestadoras.
Para o presidente da Assovemg, Glenio Junior, a medida ameaça a livre concorrência e onera consumidores e lojistas. “Somos a favor da transparência máxima na venda de veículos, mas criar reserva de mercado, privilegiar algumas empresas e ainda tabelar o preço no dobro do valor atual não dá. Isso é arbitrário. Além disso, o PL incentiva a informalidade e a sonegação, pois a exigência é apenas para lojistas, deixando de fora negociações entre pessoas físicas”, afirma.
Segundo Junior, o ideal seria abrir edital para que todas as empresas interessadas possam se credenciar e participar. Ele alerta que, da forma como está, o projeto inviabiliza a atuação de empresas que hoje prestam serviços de vistoria cautelar às concessionárias e lojas de usados, mas que não são classificadas como ECV’s.
A Amivemg também se posicionou de forma contrária à proposta, classificando-a como “estatização de um serviço privado” e defendendo que retira do consumidor o direito de escolher a prestadora de confiança. “O PL beneficia um grupo reduzido de grandes empresas, criando monopólio e condenando à morte pequenos e médios negócios que hoje atuam nesse nicho”, destacou a diretoria da associação em nota oficial.
As entidades ainda argumentam que a proposta invade competência da União, já que envolve sistemas informatizados da Senatran e normas de trânsito federal, o que pode gerar insegurança jurídica.
O impacto econômico também preocupa. O setor de veículos seminovos e usados em Minas Gerais reúne mais de 4,3 mil empresas, movimenta cerca de R$ 113 bilhões por ano e gera mais de 51 mil empregos diretos e indiretos. Caso a obrigatoriedade seja aprovada, os custos adicionais com vistorias podem somar centenas de milhões de reais anuais, refletindo no preço final pago pelos consumidores.
Apesar das críticas ao PL, tanto a Assovemg quanto a Amivemg reforçam que são favoráveis à vistoria cautelar como ferramenta importante para aumentar a segurança nas negociações. A objeção, afirmam, é contra a forma restritiva e onerosa proposta pela lei.
