O diagnóstico de câncer de mama, além de provocar forte impacto emocional e físico, também levanta dúvidas sobre o acesso ao tratamento, medicamentos e apoio social. O que muitas mulheres ainda desconhecem é que há uma série de direitos assegurados por lei para pacientes oncológicas no Brasil — medidas que visam garantir dignidade, agilidade e amparo durante todo o processo de enfrentamento da doença.
De acordo com o advogado Thayan Fernando Ferreira, especialista em Direito da Saúde e Direito Público, a legislação brasileira oferece proteção ampla às mulheres diagnosticadas com câncer de mama, abrangendo tanto o campo da saúde quanto o trabalhista e previdenciário.
“A mulher diagnosticada com câncer de mama tem direito a iniciar o tratamento pelo SUS no prazo máximo de 60 dias após o diagnóstico, conforme a Lei nº 12.732/2012. Esse é um direito fundamental, e qualquer atraso pode ser questionado judicialmente”, explica o advogado.
Além do prazo para início do tratamento, outras leis garantem benefícios importantes:
- Reconstrução mamária imediata, pelo SUS ou plano de saúde, após mastectomia, sempre que houver condições clínicas — Lei nº 9.797/1999;
- Isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria ou pensão para pacientes com câncer;
- Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, conforme avaliação do INSS;
- Saque do FGTS e PIS/PASEP;
- Prioridade na tramitação de processos judiciais, quando necessário;
- Tratamento psicológico e suporte multidisciplinar garantidos pelo SUS.
Segundo Thayan Ferreira, o cumprimento desses direitos pode e deve ser cobrado judicialmente, sempre que houver negativa ou demora injustificada no acesso a cirurgias, medicamentos ou terapias.
“Em caso de negativa por parte do plano de saúde ou demora injustificada no SUS, a paciente pode recorrer à Justiça. Já existem inúmeros precedentes que garantem o acesso ao tratamento, à cirurgia reconstrutiva, a medicamentos de alto custo e até a terapias complementares”, ressalta o advogado.
O especialista reforça ainda a importância da informação e do acompanhamento jurídico durante o tratamento.
“Muitas mulheres enfrentam essa jornada sem saber que têm direitos garantidos por lei. Nosso papel como sociedade é orientar, acolher e garantir que essas pacientes sejam tratadas com dignidade, respeito e agilidade”, conclui.
