A campanha Agosto Dourado, símbolo da luta pelo incentivo à amamentação, vai além da conscientização sobre a importância do leite materno para a saúde de bebês e mães. O tema também envolve uma pauta jurídica, já que a legislação brasileira assegura direitos específicos às mulheres que amamentam, especialmente no ambiente de trabalho.

O artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante à lactante dois descansos especiais de 30 minutos durante a jornada, até que o bebê complete seis meses prazo que pode ser estendido mediante recomendação médica. A proteção também encontra respaldo na Constituição Federal, que trata o aleitamento como um direito fundamental, relacionado à dignidade da pessoa humana e à proteção da infância.

“Trata-se de um direito social de dupla dimensão: protege a criança e também garante condições adequadas à mãe trabalhadora”, explica o advogado Thayan Fernando Ferreira, especialista em direito público e direito de saúde, membro da comissão de direito médico da OAB-MG e diretor do escritório Ferreira Cruz Advogados.

Segundo ele, impedir ou constranger a amamentação seja em locais públicos, seja no ambiente de trabalho pode configurar prática discriminatória e gerar responsabilização. “O Agosto Dourado é uma oportunidade para conscientizar empresas, instituições e a sociedade como um todo sobre o tema, desmistificando a ideia de que amamentar deve ser restrito ao espaço privado”, reforça.

Apesar das garantias legais, muitas mulheres ainda enfrentam constrangimentos ao amamentar em público. Leis estaduais e municipais, como a Lei nº 16.161/2015 em São Paulo, preveem multa para estabelecimentos que tentarem impedir o ato. “Garantir o direito de amamentar onde for necessário é também uma forma de combater a sexualização indevida do corpo feminino e fortalecer políticas de inclusão e respeito”, conclui o advogado.